TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PROGRAMA neoPDV DIGITAL

 

Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

 

neoPDV Informática Ltda, sociedade limitada com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Jandira, no. 257, Sala 143, CEP 04080-001, inscrita no CNPJ/MF sob o no 33.458.383/0001-03, doravante denominada simplesmente "neoPDV DIGITAL", de acordo com a denominação com que os serviços objetivados por estes Termos de Uso são oferecidos a seus usuários; e, de outro lado:

 

A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA, que será devidamente identificada e qualificada no formulário referido na Cláusula II abaixo,  que leu, está de acordo e dá seu aceite eletrônico aos presentes “Termos e Condições de Uso do Programa neoPDV DIGITAL”, doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE",

 

RESOLVEM celebrar os presentes “Termos e Condições de Uso do Programa neoPDV DIGITAL” (“Termos de Uso"), conforme os seguintes termos e condições:

 

CLÁUSULA I – OBJETO

 

Os presentes Termos de Uso têm por objeto disciplinar os termos e condições para utilização do programa neoPDV DIGITAL a qualificado abaixo na Cláusula III, bem como esclarecer a Declaração de Privacidade que regerá o acesso e o uso do neoPDV DIGITAL pela CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA II – ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

 

A CONTRATANTE, ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os Termos e Condições de Uso do Programa neoPDV DIGITAL”, disponibilizado no site www.neopdvdigital.com.br, declara ter lido e aceito, sem quaisquer reservas, todas as cláusulas e condições dos presentes Termos de Uso.

 

Para utilizar o serviço como Usuário Cadastrado, a CONTRATANTE deverá também preencher corretamente o formulário de cadastramento, informando na tela de contratação:

 

    a) Se pessoa física: Nome, RG e E-mail.

    b) Se pessoa jurídica: Razão Social, Inscrição Estadual, E-mail e Nome do sócio representante da Empresa.

 

O supramencionado formulário faz parte integrante dos presentes Termos de Uso, para todos os fins de Direito.

 

CLÁUSULA III – DEFINIÇÕES

 

neoPDV DIGITAL: Programa de computador de propriedade da POS2Go Informática, para controle de vendas, emissão de notas fiscais eletrônicas, desenvolvido para computadores via browser e objeto deste contrato;

CERTIFICADO DIGITAL (MODELO A1): Cerificado Digital é uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade;

 

NF-e / NFC-e: Nota Fiscal Eletrônica / Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

 

CLÁUSULA IV - USO DO SERVIÇO

 

A POs2Go concede à CONTRATANTE, por meio destes Termos de Uso, a autorização de uso não exclusivo e intransferível do serviço neoPDV DIGITAL.

 

Ao se cadastrar, a CONTRATANTE deve escolher um e-mail e uma senha, cuja utilização lhe franqueará acesso às funcionalidades do neoPDV DIGITAL (“Login”). A CONTRATANTE pode, a qualquer momento, trocar sua senha modificando o cadastro já existente. É obrigação da CONTRATANTE escolher uma senha forte e segura e mantê-la em sigilo. A CONTRATANTE poderá iniciar a utilização do neoPDV DIGITAL somente após o cadastramento da senha definitiva ou alteração da senha provisória fornecida no site www.neopdvdigital.com.br

 

A CONTRATANTE declara ter ciência que, para a utilização dos serviços do POS2Go, é indispensável que possua um CERTIFICADO DIGITAL (MODELO A1), dentro do prazo de validade. Este certificado é obrigatório para a emissão da nota fiscal eletrônica.

 

A POS2Go se responsabiliza em proteger os dados e senhas fornecidas, que estarão armazenadas em um site que possui, medidas de segurança, a fim de prevenir acesso, uso e divulgação não autorizada.

 

A CONTRATANTE declara e garante que forneceu e sempre fornecerá informações exatas, atualizadas, completas e verdadeiras em relação a si próprio. A CONTRATANTE se responsabiliza, civil e criminalmente, pela veracidade das informações cadastradas. A CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização ou a suspeita de utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá, a critério da POS2Go, acarretar o término da vigência destes Termos de Uso com o consequente impedimento da utilização do neoPDV DIGITAL pela CONTRATANTE, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal da CONTRATANTE, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente sofridos pela POS2Go. A CONTRATANTE também declara ciência a respeito dos produtos proibidos de comercialização pelo neoPDV DIGITAL, quais sejam, comercialização de entorpecentes, rufianismo, jogos de azar, e/ou comércio de armas e munições.

 

Ressaltamos que a utilização do neoPDV DIGITAL está vinculada ao pagamento da taxa mensal vigente.

 

CLÁUSULA V – RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DA POS2Go

 

A POS2Go se obriga a disponibilizar à CONTRATANTE no site o programa neoPDV DIGITAL em sua última versão, atualizado em relação à legislação fiscal, bem como corrigir no menor tempo possível eventuais falhas no neoPDV DIGITAL.

 

Desse modo, é dever da CONTRATANTE manter o programa neoPDV DIGITAL sempre atualizado, ficando a POS2Go isenta de qualquer problema que decorra da falta de atualização do programa.

 

A POS2Go prestará à CONTRATANTE, serviço de suporte e atendimento, conforme condições explicitadas na Clausula X abaixo.

 

No caso de cancelamento ou rescisão da presente contratação, o histórico de utilização do neoPDV DIGITAL ficará disponível para transferência dos servidores da PO2Go para o seu computador (download) pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data do cancelamento ou rescisão, após o qual serão apagadas.

 

CLÁUSULA VI – RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

A CONTRATANTE declara e garante que: (i) não tem nenhum impedimento (nem jurídico, nem de fato) para efetuar seu cadastro e utilizar o neoPDV DIGITAL, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros que eventualmente o impeçam de aderir a estes Termos de Uso; (ii) não criará contas utilizando identidade falsa ou em nome de terceiros; (iii) não terá mais de um cadastro com a POS2Go; (iv) não tentará criar novo cadastro com a POS2Go caso seu cadastro anterior tenha sido previamente bloqueado ou cancelado pela POS2Go; (v) cumprirá toda a legislação relativa às negociações e contratos que firmar por meio do neoPDV DIGITAL; (vi) não considerará a POS2Go como parte ou responsável por qualquer negociação, acordo ou contrato que venha a estabelecer ou firmar por meio do neoPDV DIGITAL; (vii) está ciente de que a comercialização de entorpecentes, rufianismo, jogos de azar, e/ou comércio de armas e munições é absolutamente  proibida por estes Termos de Uso; e (vii) leu, entendeu e concordou com a Declaração de Privacidade da POS2Goe entende como seus dados pessoais serão tratados pela POS2Go.

 

A CONTRATANTE se responsabiliza por todos os dados e informações constantes das notas fiscais emitidas utilizando o programa neoPDV DIGITAL, que possam acarretar autuação e/ou imposição de multas fiscais pelas secretarias da fazenda, isentando a POS2Go de qualquer problema decorrente de mau uso.

 

Todas as informações sobre alíquotas, bases de cálculo e obrigações acessórias relativas a tributos, devem ser inseridas pela CONTRATANTE, motivo pelo qual as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades da POS2Go, sejam fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente da CONTRATANTE.

 

A CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias para que terceiros não utilizem o serviço em seu nome.

 

A POS2Go tem o direito de suspender ou cancelar o acesso da CONTRATANTE ao programa neoPDV DIGITAL nos casos de fraude, participação em obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, utilização do programa neoPDV DIGITAL para comercialização de entorpecentes, rufianismo, jogos de azar, e/ou comércio de armas e munições, ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos e Condições de Uso. Nos casos de suspensão ou cancelamento por estes motivos, a POS2Go não deverá qualquer indenização à CONTRATANTE e poderá ingressar com a ação cabível a fim de resguardar seus interesses.

 

É de responsabilidade da CONTRATANTE:

 

a) Possuir os equipamentos de hardware necessários para a adequada utilização do neoPDV DIGITAL, quais sejam computadores equipados com acesso a internet.

 

b) Manter seu equipamento e demais dispositivos de acesso ao software neoPDV DIGITAL seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;

 

c) Utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados e na versão definida de acordo com as especificações fornecidas pelo neoPDV DIGITAL;

 

d) Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao neoPDV DIGITAL, bem como pelo acesso desses dispositivos à Internet;

 

e) O uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas e logins para acesso ao neoPDV DIGITAL, e garantindo à POS2Go que não compartilhará as senhas com quaisquer terceiros, exceto seus empregados autorizados, que as utilizarão somente em seu benefício.

 

f) A CONTRATANTE deverá manter o programa neoPDV DIGITAL sempre atualizado com a última versão, ficando a POS2Go isenta de qualquer problema decorrente da falta de atualização do programa.

 

g) A CONTRATANTE é a responsável por todo conteúdo, incluindo Dados Pessoais, inserido no software neoPDV DIGITAL, bem como responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da utilização do software, incluindo, mas não se limitando a obrigações contratuais, de proteção de dados, tributárias ou regulatórias.

 

h) a CONTRATANTE concorda em indenizar a POS2Go por quaisquer custos, despesas ou passivos que a POS2Go vier a incorrer em relação a quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a ser propostas contra a POS2Go em consequência do uso do Software neoPDV DIGITAL pela CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA VII – DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE

 

Informações gerais

 

A POS2Go tem o compromisso de proteger sua privacidade. A finalidade desta cláusula (“Declaração de Privacidade”) é explicar como a POS2Go poderá coletar, usar, divulgar e tratar seus Dados Pessoais, bem como seus Dados Pessoais são protegidos e quais são seus direitos de acordo com as Leis de Proteção de Dados, entendidas como todas as leis, normas e regulamentos que regem o tratamento de dados pessoais, especialmente, mas não se limitando à, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.853/2019 (“LGPD”), além das normas e regulamentos adotados pelas competentes autoridades de proteção de dados, notadamente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”)Esta Declaração de Privacidade descreve a) os Dados Pessoais que coletamos, como coletamos estes dados e os propósitos de nossa coleta; b) como usamos e com quem compartilhamos seus Dados Pessoais; c) como você pode acessar e atualizar seus dados; e d) como protegemos as informações que armazenamos sobre você.

 

Quais dados pessoais a POS2Go coleta

 

Informações de registro e uso. Quando a CONTRATANTE se registra para usar os serviços da POS2Go criando uma conta, são coletados seus Dados Pessoais conforme necessário para oferecer e cumprir os serviços contratados.

 

Informações de transação e experiência. Quando a CONTRATANTE utiliza os serviços da POS2Go (por exemplo, para realizar vendas e receber pagamentos), são coletadas informações sobre a transação, bem como outras informações associadas à transação, como o valor envolvido, dados de uso técnico e localização geográfica. Tais informações são coletadas para executar e concluir a própria transação, bem como para coletarmos métricas sobre o uso de nossos serviços e aperfeiçoá-los.

 

Informações do participante. Quando a CONTRATANTE utiliza os serviços prestados pela POS2Go, são coletados os Dados Pessoais que são fornecidos sobre os outros participantes associados à transação. Tais dados serão usados apenas no necessário para conclusão da transação.

 

Informações que a CONTRATANTE optar por fornecer para obter serviços adicionais ou serviços específicos online. Caso a CONTRATANTE deseje solicitar serviços ou funcionalidades opcionais avançadas, poderão ser coletadas mais informações. A POS2Go enviará à CONTRATANTE um aviso separado no momento da coleta, se o uso de tais dados não estiver previsto nesta Declaração de Privacidade.

 

Informações de fontes terceirizadas sobre a CONTRATANTE. A POS2Go poderá obter informações de fontes terceirizadas sobre a CONTRATANTE, como provedores de dados e agências de crédito, quando permitido por lei. Essas informações nos ajudam a prevenir, detectar, mitigar e investigar fraudes ou atividades potencialmente ilegais e fazer cumprir estes Termos de Uso.

 

Outras informações que serão coletadas em relação ao uso dos serviços. A POS2Go poderá coletar informações adicionais de e sobre a CONTRATANTE quando esta se comunicar pela POS2Go pelo do Serviço e Atendimento à CONTRATANTE ou ao responder alguma pesquisa. Coletaremos e armazenaremos as informações de contato que a CONTRATANTE fornecer (geralmente o nome e endereço de e-mail) e também armazenaremos a correspondência e todas as informações nela contidas. Tais informações serão usadas para que possamos entrar em contato e solucionar questões da CONTRATANTE, bem como para aperfeiçoamos nossos próprios serviços.

 

Informações adicionadas pela CONTRATANTE. A CONTRATANTE poderá, no uso do software neoPDV DIGITAL, coletar, cadastrar e usar Dados Pessoais de terceiros, como seus clientes. Para os fins da LGPD, a POS2Go é uma Operadora em relação a tais Dados Pessoais a que tiver acesso em função da prestação dos serviços objeto destes Termos. O tratamento que a POS2Go realizará em nome da CONTRATANTE se limitará à armazenagem de dados e oferecimento de segurança a tais dados e/ou para o cumprimento de outras instruções escritas que receber da CONTRATANTE.

 

Como a POS2Go trata meus dados pessoais?

 

Normalmente, coletaremos seus dados pessoais apenas quando tivermos o seu consentimento para fazê-lo, quando precisarmos dos dados pessoais para executar um contrato com você, ou onde o tratamento for do nosso legítimo interesse e respeitar suas legítimas expectativas e seus direitos e liberdades fundamentais. Em alguns casos, também podemos ter a obrigação legal de tratar seus Dados Pessoais ou, de outra forma, precisarmos dos Dados Pessoais para proteger seus interesses vitais ou de outra pessoa. Também poderemos usar seus Dados Pessoais, no que for necessário, no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, para a proteção da vida e/ou da incolumidade física sua ou de terceiros; e para a proteção do crédito.

 

Podemos usar seus Dados Pessoais para prestar nossos Serviços e cumprir nossas obrigações contratuais com a CONTRATANTE, incluindo para autenticar o acesso da CONTRATANTE a uma conta; para nos comunicarmos com a CONTRATANTE sobre sua conta e os serviços contratados; para respondermos a solicitações de atendimento e prestarmos soluções de eventuais problemas técnicos; criar uma conexão entre a conta da CONTRATANTE e uma conta ou plataforma de terceiros; realizar verificações de crédito e outras verificações de reputação financeira, avaliar aplicativos e comparar informações para fins de confirmação e precisão; e manter a conta da CONTRATANTE e informações financeiras atualizadas.

 

Podemos usar seus Dados Pessoais para gerenciar as necessidades de negócios da POS2Go, como monitorar, analisar e melhorar o desempenho e a funcionalidade dos serviços. Por exemplo, será analisado o comportamento da CONTRATANTE e conduzidas pesquisas sobre o modo como a CONTRATANTE utiliza os serviços contratados.

 

Podemos usar seus Dados Pessoais para prevenir, detectar, mitigar e investigar fraudes ou atividades potencialmente ilegais e fazer cumprir estes Termos de Uso. As ferramentas de riscos e fraudes da POS2Go usam os dados pessoais, as informações do dispositivo, dados de uso técnico e informações de localização geográfica para ajudar a detectar e prevenir fraudes e abuso dos serviços.

 

Podemos usar seus Dados Pessoais para entrar em contato com você quando for necessário, como, por exemplo, para notificá-lo sobre eventuais atualizações à neoPDV DIGITAL ou a estes Termos de Uso.

 

Podemos usar seus Dados Pessoais para cumprir as obrigações e fazer cumprir os termos dos serviços da POS2Go, incluindo para cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.

 

Por que a POS2Go armazena meus Dados Pessoais?

 

A POS2Go guardará os dados pessoais para cumprir as obrigações legais ou regulamentares e para suas finalidades de negócios, de acordo com essa Declaração de Privacidade. Poderão ser armazenados Dados Pessoais por períodos além do cumprimento de sua finalidade original caso tal armazenamento atenda o legítimo interesse da POS2Go e não seja proibido pelas Leis de Proteção de Dados Pessoais. Se a conta da CONTRATANTE for encerrada, a POS2Go poderá adotar medidas para anonimizar tais Dados Pessoais e outras informações, mas se reservará a capacidade de armazenar e acessar tais dados conforme obrigatório para cumprir as leis vigentes.

 

Com quem a POS2Go compartilha seus dados dessoais?

 

A POS2Go poderá compartilhar os dados pessoais ou outras informações da CONTRATANTE com outras pessoas de algumas formas, conforme descrito nesta Declaração de Privacidade e pelos seguintes motivos:

 

Com outras empresas do grupo econômico da POS2Go. A POS2Go poderá compartilhar os dados pessoais da CONTRATANTE com empresas do grupo econômico da POS2Go para, entre outras coisas, prestar os serviços solicitados ou autorizados; para gerenciar riscos; para ajudar a detectar e impedir atos potencialmente ilegais e fraudulentos e outras violações de políticas e contratos; e para auxiliar no gerenciamento da disponibilidade e conectividade dos produtos, serviços e comunicações da POS2Go.

 

Com outras empresas que fornecem serviços para a POS2Go. A POS2Go poderá compartilhar os dados pessoais com prestadores de serviços terceirizados que realizam serviços e funções sob orientação e nome da POS2Go. Esses prestadores de serviços terceirizados podem, por exemplo, prestar serviços, verificar identidade da CONTRATANTE, ajudar no processamento de transações, enviar anúncios dos produtos e serviços ou prestar atendimento ao cliente da POS2Go.

 

Com instituições financeiras, instituições de arranjos de pagamento e assemelhadas. A POS2Go poderá compartilhar Dados Pessoais com instituições financeiras, instituições de arranjos de pagamento e assemelhadas com quem temos parceria para criar ou oferecer produtos conjuntamente. Essas instituições só poderão usar essas informações para comercializar e oferecer produtos relacionados aos negócios da POS2Go, a menos que você permita outros tipos de uso. Também podemos compartilhar Dados Pessoais para processar transações, fornecer benefícios associados aos seus serviços e manter suas informações financeiras atualizadas.

 

Com outros terceiros para fins de negócios ou conforme permitido ou exigido por lei. A POS2Go poderá compartilhar suas informações com terceiros para fins de negócios da POS2Go ou conforme permitido ou exigido por lei, incluindo: se for preciso fazer isso para estar em conformidade com a lei, processos legais, normas ou regulamentos; autoridades da lei ou outros funcionários do governo, ou terceiros, para seguir uma intimação, ordem judicial ou outros processos legais ou exigências aplicáveis à POS2Go; se a POS2Go entender, a seu exclusivo critério, que a divulgação de Dados Pessoais é necessária ou apropriada para evitar danos físicos ou perdas financeiras ou decorrente de uma investigação de atividade ilegal suspeita ou real; para proteger os interesses vitais de uma pessoa; para investigar violações ou executar um Contrato do Usuário ou outros Termos de Uso pertinentes a qualquer serviço; para proteger nossos direitos de propriedade, serviços e legais; para facilitar uma compra ou venda de negócios da POS2Go no todo ou em parte; para ajudar a avaliar e gerenciar riscos e evitar fraudes contra a POS2Go, seus Usuários e fraude envolva o site ou o uso dos serviços, incluindo fraude que ocorra ou envolva eventuais parceiros de negócios, empreendimentos estratégicos ou outros indivíduos; para empresas com as quais a POS2Go pretende se fundir ou adquirir; e para apoiar os departamentos de auditoria, conformidade e governança corporativa da POS2Go.

 

Com o seu consentimento. A POS2Go também compartilha os dados pessoais da CONTRATANTE e outras informações desde que com o seu consentimento ou orientação.

 

Além disso, a POS2Go poderá fornecer dados estatísticos agregados a terceiros, incluindo outras empresas e pessoas, sobre como, quando e por que os usuários visitam nosso site e usam nossos serviços. Esses dados anonimizados não permitem a identificação ou individualização da CONTRATANTE (e portanto não se incluem entre seus Dados Pessoais de acordo com a LGPD) .

 

Como protegemos seus Dados Pessoais?

 

A POS2Go mantém medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança, projetadas para fornecer proteção razoável para proteger informações pessoais em nosso poder contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilegais de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação.. As medidas que tomamos são projetadas para fornecer um nível de segurança adequado ao risco de tratamento de seus Dados Pessoais. No entanto, a CONTRATANTE deve ter em mente que nenhuma transmissão pela internet é completamente segura ou infalível, e não podemos garantir que essas informações, durante transmissão ou sob nossos cuidados, estarão absolutamente seguras contra invasão não autorizada por parte de terceiros. Embora a POS2Go se dedique a proteger seus sistemas e serviços, a CONTRATANTE é responsável por proteger e manter a privacidade de suas senhas e informações de registro de conta ou perfil e por verificar se os dados pessoais que foram informados à POS2Go são precisos e atuais. A POS2Go não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes exclusivamente da culpa de terceiros, como no caso de um ataque de hackers ou crackers, ou quando a CONTRATANTE é a única responsável, como no caso em que a CONTRATANTE transfere seus dados a terceiros ou expõe seus dados pessoais a terceiros.

 

Quais são seus direitos?

 

A CONTRATANTE tem os seguintes direitos em relação aos seus dados tratados pela POS2Go, mediante requisição:

 

a) Confirmar o tratamento de seus Dados Pessoais pela POS2Go e de verificar se esse tratamento é legal;

 

b) Solicitar acesso aos seus dados pessoais sob controle da POS2Go;

 

c) Solicitar que a POS2Go retifique seus Dados Pessoais se estiverem incompletos, imprecisos ou desatualizados;

 

d) Solicitar que a POS2Go anonimize, bloqueie o acesso ou exclua quaisquer Dados Pessoais desnecessários ou excessivos, bem como quaisquer Dados Pessoais processados em não conformidade com as disposições das Leis de Proteção de Dados do Brasil;

 

e) Solicitar a portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro prestador de serviços ou produtos, sob reserva do sigilo comercial e industrial, e nos termos da regulamentação da ANPD;

 

f) Revogar seu consentimento a qualquer momento. A retirada do seu consentimento não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado antes da sua retirada, nem afetará o tratamento dos seus Dados Pessoais realizado com base em motivos de tratamento legais que não sejam o consentimento.

 

g) Solicitar a exclusão dos seus Dados Pessoais, dentro do escopo e limites técnicos das atividades, quando revogar o seu consentimento e não houver outro fundamento legal para o seu tratamento;

 

h) Opor-se ao tratamento realizado com base em uma das situações de renúncia de consentimento, caso acredite haver descumprimento das disposições da LGPD;

 

i) Solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base no processamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir seu perfil pessoal ou aspectos de sua personalidade; e

 

j) Buscar a POS2Go para apresentarem petições e reclamações em relação ao tratamento de seus Dados Pessoais. Incentivamos a CONTRATANTE a procurar a POS2Go primeiro para buscar a solução de qualquer reclamação. A CONTRATANTE também tem o direito de peticionar contra o processamento de seus dados pela POS2Go perante a autoridade supervisora competente.

 

Como  exercer seus direitos?

 

Você pode exercer qualquer um dos direitos acima gratuitamente por meio de uma solicitação expressa à POS2Go por meio de nosso DPO. As solicitações devem ser feitas por escrito e, preferencialmente, por meio eletrônico, para dpo@neopdv.com.br. As solicitações também podem ser enviadas por correio para a atenção do DPO para Avenida Jandira, 257 sala 143 – Moema – São Paulo - SP. As solicitações devem ser claramente marcadas para a atenção do DPO para garantir que a solicitação seja encaminhada corretamente.

 

Alterações nesta Declaração de Privacidade

 

A presente versão desta Declaração de Privacidade foi atualizada pela última vez em 10/05/2021

 

A POS2Go reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar, alterar ou de outra forma atualizar esta Declaração de Privacidade a qualquer momento, especialmente para as adaptar aos novos regulamentos das Leis de Proteção de Dados. A Declaração de Privacidade revisada entrará em vigor a partir da data efetiva de sua publicação no site da POS2Go.

 

Se a versão revisada incluir uma alteração substancial, a CONTRATANTE será informada com 30 dias de antecedência, por meio da divulgação de aviso acerca da alteração no site da POS2Go no seguinte link: https://www.neopdvdigital/termos-de-uso/. A POS2Go poderá notificar a CONTRATANTE sobre a alteração através de e-mail ou outros meios.

 

Ao continuar a usar o neoPDV DIGITAL após essas alterações, a CONTRATANTE reconhece e concorda que leu, compreendeu e aceitou as alterações.

 

Se você desejar entrar em contato conosco com relação a esta Declaração de Privacidade, por favor nos contate via nosso DPO por e-mail em dpo@neopdv.com.br

 

CLÁUSULA VIII - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA POS2Go

 

Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a POS2Go não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações ou movimentações durante os períodos de indisponibilidade do serviço, sendo que nesse caso, a CONTRATANTE não poderá exigir o pagamento por lucro cessante e nem qualquer outro tipo de indenização.

 

A POS2Go não se responsabiliza, expressa ou implicitamente, pela performance das vendas da CONTRATANTE, pelo relacionamento da CONTRATANTE com os seus clientes, por despesas diretas e indiretas tidas pela CONTRATANTE para possibilitar o funcionamento dos serviços prestados pela POS2Go ou, ainda, pelo descumprimento de disposições legais e regulatórias por parte da CONTRATANTE que sejam relativas às atividades por ela exercidas. A POS2Go também não se responsabiliza pelo material vendido pelo CONTRATANTE e/ou terceiros, sendo certo que na hipótese de vendas ilícitas e/ou não permitidas por estes Termos de Uso, tais como comercialização de entorpecentes, rufianismo, jogos de azar, e/ou comércio de armas e munições, a POS2Go tem o direito de suspender ou cancelar o acesso da CONTRATANTE, não sendo devida à CONTRATANTE qualquer indenização. A POS2Go envidará seus esforços para notificar a CONTRATANTE com antecedência a respeito de quaisquer operações planejadas de manutenção ou reparo que possam resultar na suspensão dos serviços.

 

A POS2Go não se responsabiliza pela conectividade com a internet exigida para funcionamento do neoPDV DIGITAL, bem como pela indisponibilidade, temporária ou não, dos sistemas governamentais de emissão das notas fiscais eletrônicas.

 

A POS2Go não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada por falhas no equipamento utilizado pela CONTRATANTE, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito, força maior ou infecção de vírus, decorrente de acesso ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados de qualquer natureza.

 

A POS2Go não se responsabiliza, expressa ou implicitamente, pela adequação do software neoPDV DIGITAL aos propósitos específicos da CONTRATANTE, devendo esta, em caso de qualquer dúvida a respeito, entrar em contato com o suporte neoPDV DIGITAL, pelos canais colocados à disposição na Clausula X abaixo.

 

A POS2Go não se responsabiliza, expressa ou implicitamente, perante os Titulares pelos Dados Pessoais coletados pela CONTRATANTE e/ou e cadastrados pela CONTRATANTE no software neoPDV DIGITAL. A POS2Go se limitará a armazenar e prover segurança aos Dados Pessoais a que tiver acesso em função da prestação dos serviços objeto destes Termos de Uso. A CONTRATANTE permanece inteiramente responsável por garantir que tais Dados Pessoais são coletados, cadastrados, usados e tratados de acordo com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis.

 

CLÁUSULA IX – CONFIDENCIALIDADE

 

Observado o disposto neste documento, em especial na Declaração de Privacidade acima, a POS2Go se obriga a manter sigilo e confidencialidade sobre qualquer informação a qual vier a ter acesso em virtude dos serviços ora contratados, devendo manter este sigilo pelo período de 5 (cinco) anos após o término da contratação.

 

CLÁUSULA X - SUPORTE E ATENDIMENTO À CONTRATANTE

 

O suporte técnico e operacional ao Serviço será realizado diretamente pela POS2Go ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade. O suporte por via telefônica será prestado através dos números de telefone constantes no site www.neopdvdigital.com.br, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo a CONTRATANTE assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte prestado via e-mail suporte@neopdv.com.br ou por qualquer outro meio eletrônico disponibilizado pela POS2Go serão gratuitos.

 

Em caso de problemas ou dificuldade de utilização do programa neoPDV DIGITAL, a CONTRATANTE deverá entrar em contato com o suporte do neoPDV DIGITAL por via telefônica ou pelo e-mail suporte@neopdv.com.br. A partir da formalização desta comunicação, a POS2Go trabalhará para solucionar o problema no menor prazo possível.

 

CLÁUSULA XI - PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS DO PROGRAMA neoPDV DIGITAL

 

Os serviços disponibilizados pelo programa neoPDV DIGITAL são do tipo PRÉ-PAGO e RECORRENTE, configurando, assim, uma relação de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente mediante o pagamento da respectiva mensalidade. Para fins de clareza, a utilização dos serviços do programa neoPDV DIGITAL dependerá do prévio pagamento da mensalidade correspondente aos serviços contratados.

 

A CONTRATANTE autoriza expressamente a POS2Go, a cobrar a mensalidade devida pela prestação dos serviços do programa neoPDV DIGITAL, no valor e na forma escolhida pela CONTRATANTE no site www.neopdvdigital.com.br no momento da contratação.

 

Quando assinado o plano anual o cliente tem até 07 dias para solicitar o cancelamento e ter o valor ressarcido. Após 07 dias, o cliente terá a fidelidade de 12 meses ou mais de acordo com a regra promocional assinada.

 

O não recebimento do boleto ou outra forma de aviso de débito até a data de seu vencimento, não é justificativa para o não pagamento, devendo a CONTRATANTE, nesta hipótese, entrar imediatamente em contato com a POS2Go, sob pena de suspensão do serviço do programa neoPDV DIGITAL, sendo que neste caso, não será devida nenhuma indenização à CONTRATANTE.

 

Em caso do não pagamento da mensalidade, o serviço do programa neoPDV DIGITAL será suspenso até que o pagamento seja regularizado.

 

Sem prejuízo do disposto acima, na hipótese em que a CONTRATANTE se tornar inadimplente em relação às obrigações pecuniárias previstas nestes Termos e Condições de Uso, a POS2Go poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando a POS2Go autorizada, a seu critério, a apontar o nome da contratante aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos, independente das demais consequências contratuais.

 

Os valores referentes à mensalidade serão reajustados todo dia 1º de janeiro, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao usuário.

 

CAPÍTULO XII – SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

 

A POS2Go se reserva o direito de suspender imediata e indefinidamente a prestação dos serviços à CONTRATANTE e a bloquear o acesso ao programa neoPDV DIGITAL sem aviso prévio nos casos elencados abaixo:

 

(i) tenha fornecido informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;

 

(ii) tenha violado os termos do presente Contrato;

 

(iii) imponha à POS2Go um risco de fraude inaceitável;

 

(iv) esteja fazendo uso dos serviços em violação de lei ou regulamento aplicável;

 

(v) esteja envolvido em condutas fraudulentas ou ilegais;

 

(vi) esteja praticando comércio de entorpecentes, rufianismo, jogos de azar, e/ou comércio de armas e munições é absolutamente proibida por estes Termos de Uso;  ou

 

(vii) esteja em atraso no pagamento dos serviços ora contratados por período superior a 30 (trinta) dias.

 

A POS2Go envidará seus esforços para notificar a CONTRATANTE com antecedência a respeito de sua intenção em suspender os serviços e apresentará as razões para tanto.

 

CLÁUSULA XIII – PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Todos os direitos relativos ao neoPDV DIGITAL e suas funcionalidades são direito de propriedade intelectual exclusiva da POS2Go, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, base de dados, códigos de programação, linguagens informáticas, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela POS2Go, e são protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, especialmente a lei 9609/98.

 

O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela POS2Go.

 

A CONTRATANTE se compromete a não ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, o neoPDV DIGITAL, assim como seus manuais, guias, procedimentos ou quaisquer outros documentos a eles relacionados. Compromete-se, ainda, a não revelar, não duplicar, não copiar, não reproduzir, não autorizar e/ou permitir o uso e/ou acesso do neoPDV DIGITAL por terceiros.

 

A CONTRATANTE se compromete a não utilizar o método da engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qual quer outra tentava para descobrir o código fonte do software neoPDV DIGITAL no todo ou em parte.

 

Nada nestes Termos de Uso deverá ser interpretado como restrição a qualquer direito da POS2Go sobre o software, inclusive, sem limitação, no que se refere a seu direito de, a todo e qualquer tempo, desenvolver, modificar, explorar comercialmente e licenciar, a quaisquer terceiros e sob qualquer modalidade, o neoPDV DIGITAL.

 

A constatação de qualquer violação a estas regras de propriedade intelectual sujeitará o usuário às penalidades previstas na Lei.

 

CLÁUSULA XIV – PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO.

 

Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pela CONTRATANTE.

 

A POS2Go poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, a POS2Go informará à CONTRATANTE da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. A CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que a CONTRATANTE a aceitou tacitamente.

 

A POS2Go poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento, mediante envio de notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.

 

A CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento, sem motivo, mediante envio de notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias. Rescindido o contrato por qualquer das partes, será concedido à CONTRATANTE prazo de 60 (sessenta) dias para que efetue a transferência eletrônica (download) das notas fiscais, emitidas nos últimos cinco anos de contratação, dos servidores da POS2Go. Após este período, as notas fiscais serão apagadas dos servidores.

 

CLÁUSULA XV – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renuncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

 

Na hipótese de qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso vir a ser declarada nula por qualquer movo, tal disposição não afetará às demais disposições, as quais continuarão em vigor produzindo seus efeitos.

 

CLÁUSULA XVI – FORO

 

As partes elegem o Fórum Central da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.